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O direito de todo fiel de recorrer contra decisões administrativas ou judiciais da autoridade eclesiástica que considere injustas, em via judicial ou administrativa.
…papa emite "por iniciativa própria", sem depender de proposta prévia de um dicastério da Cúria Romana.
…a Constituição Apostólica Praedicate Evangelium, de 19 de março de 2022, sobre a Cúria Romana, em vigor desde 5 de junho de 2022, que alterou dispositivos do Livro II relativos à…
…Igreja Católica, luteranos pediram o levantamento da excomunhão de Lutero; a resposta da Cúria Romana foi que o costume é levantar a excomunhão apenas de pessoas ainda vivas.
…de estar cobertos pelo "segredo pontifício" — o mais alto grau de sigilo documental da Cúria Romana. A medida obriga dioceses e dicastérios a fornecerem denúncias, testemunhos e documentos…
…inclui também encontros dos bispos de cada região ou país com os diversos dicastérios da Cúria Romana, servindo como instrumento concreto daquilo que a eclesiologia do Vaticano II chama de…