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Ato pelo qual a autoridade executiva competente libera um fiel, em caso concreto, do cumprimento de uma lei meramente eclesiástica, exigindo causa justa e proporcionada.
O direito de todo fiel de recorrer contra decisões administrativas ou judiciais da autoridade eclesiástica que considere injustas, em via judicial ou administrativa.
…consumado: é o chamado ligâmen, de direito divino e, portanto, insuperável por qualquer autoridade eclesiástica. Figuram ainda a disparidade de culto (casamento com não batizado, cân. 1086), a ordem…
…pessoas idôneas para ocupar bispados e outros benefícios eclesiásticos, competindo à autoridade eclesiástica a provisão canônica final. O regime nasceu no contexto das conquistas ultramarinas…
A sanação na raiz é um instituto pelo qual a autoridade eclesiástica competente — a Santa Sé ou, em muitos casos, o bispo diocesano — convalida um matrimônio…
Compêndio Católico