Dispensa Canônica

A dispensa é definida pelo próprio Código de Direito Canônico como «a relaxação de uma lei meramente eclesiástica num caso particular» (cân. 85). Trata-se de instituto do Livro I (Normas Gerais), no capítulo dedicado aos atos administrativos singulares, ao lado dos decretos, preceitos, rescritos e privilégios. Por sua natureza, a dispensa incide apenas sobre o direito meramente eclesiástico — isto é, sobre leis que a Igreja estabeleceu por sua própria autoridade —, nunca sobre o direito divino, natural ou positivo, cujos preceitos essenciais a Igreja não pode relaxar. O cân. 86 explicita essa barreira: não são suscetíveis de dispensa as leis na medida em que definem os elementos constitutivos essenciais dos institutos ou dos atos jurídicos.

A competência para dispensar pertence a quem tem poder executivo sobre a lei em questão, dentro dos limites de sua jurisdição, e também àqueles a quem o direito ou uma delegação legítima confere essa faculdade. O Bispo diocesano pode dispensar os seus fiéis das leis disciplinares, universais ou particulares, promulgadas pela autoridade suprema para o seu território ou para os seus súditos, sempre que o bem espiritual o aconselhe, mas não das leis processuais ou penais, nem daquelas cuja dispensa a Santa Sé reservou a si (cân. 87). O Ordinário do lugar pode dispensar das leis diocesanas e, quando o julgar conveniente ao bem dos fiéis, das leis emanadas do Concílio plenário ou provincial ou da Conferência Episcopal (cân. 88). Já o pároco e os demais presbíteros ou diáconos não podem dispensar da lei universal ou particular, a menos que esse poder lhes tenha sido expressamente concedido (cân. 89).

A doutrina distintiva do instituto é a exigência da causa: «Não se dispense de lei eclesiástica sem causa justa e razoável, levando-se em conta as circunstâncias do caso e a gravidade da lei da qual se dispensa; do contrário a dispensa é ilícita e, a não ser que tenha sido dada pelo próprio legislador ou por seu superior, também inválida» (cân. 90 § 1). Em caso de dúvida sobre a suficiência da causa, a dispensa concede-se válida e licitamente (cân. 90 § 2), pois o direito presume a boa-fé. Quem detém o poder de dispensar pode exercê-lo mesmo fora do seu território, em favor de seus súditos ausentes e, salvo determinação em contrário, dos forasteiros que ali se encontram (cân. 91). A faculdade de dispensar concedida para um caso determinado deve ser interpretada estritamente (cân. 92), e a dispensa com desenvolvimento sucessivo cessa como cessa o privilégio, bem como pela cessação total da causa que a motivou (cân. 93).

Na prática, a dispensa é largamente empregada em matéria matrimonial: nos impedimentos de consanguinidade e de afinidade em graus não reservados ao Papa, na falta de idade canônica, na forma canônica do casamento, e nos chamados impedimentos menores, sempre mediante justa causa comprovada. Aplica-se também à observância dos dias de festa e de penitência (cân. 1245), à idade mínima para a ordenação e às irregularidades. Um ponto frequentemente mal compreendido é o da dissolução do vínculo matrimonial: quando ausente o matrimônio rato e consumado — que «não pode ser dissolvido por nenhum poder humano nem por nenhuma causa além da morte» (cân. 1141) —, o Romano Pontífice pode, por justa causa, dissolver o casamento não consumado (cân. 1142), e também o casamento natural entre não batizados se dissolve em favor da fé pelo assim chamado privilégio paulino (cânones 1143-1147), bem como nos casos do privilégio petrino (cânones 1148-1149). Tais hipóteses, porém, não são propriamente «dispensa», mas exercício de um poder diverso, o que ilustra com clareza o limite intransponível do instituto: nada que pertença à constituição divina da Igreja pode ser objeto de relaxação.