Nulidade Matrimonial

A declaração de nulidade matrimonial não é um "divórcio católico", como popularmente se confunde, mas o reconhecimento, por um tribunal eclesiástico, de que determinado casamento nunca existiu validamente desde seu início, por faltar-lhe algum elemento essencial exigido pelo Direito Canônico. O Código de 1983 lista as causas típicas em três grupos: falhas de consentimento (cânones 1095-1103 — falta de capacidade para assumir as obrigações essenciais do matrimônio por causas de natureza psíquica, ignorância, erro, simulação, violência ou medo grave, condição não cumprida); impedimentos dirimentes (cânones 1083-1094 — idade, impotência, vínculo anterior não dissolvido, disparidade de culto, ordem sacra, profissão religiosa perpétua, rapto, crime, consanguinidade, afinidade, honestidade pública e parentesco legal por adoção); e a falta da forma canônica na celebração (cânones 1108-1123). O Código elenca, no conjunto, cerca de dezenove títulos de nulidade frequentemente invocados na prática.

Entre todos, o cânon 1095 — o que trata da incapacidade de consentir — é o mais evocado nos processos contemporâneos, porque toca o limite delicado entre maturidade e imaturidade afetiva. Em não poucos casos, os tribunais recorrem ao auxílio de peritos em psicologia, o que suscitou debates sobre a extensão com que se tem interpretado a norma. O princípio jurídico central é que o consentimento matrimonial (cânon 1057) é o elemento que constitui o vínculo: se ele faltou em algum aspecto essencial no momento da celebração, não há casamento, e a Igreja apenas o declara.

O procedimento foi objeto de atenção crescente. Em 25 de janeiro de 2005, o Pontifício Conselho para os Textos Legislativos publicou, com aprovação de João Paulo II, a Instrução "Dignitas Connubii", reunindo em um único documento as normas a observar nos tribunais diocesanos e interdiocesanos nos processos matrimoniais. Dez anos depois, o Papa Francisco promulgou, em 15 de agosto de 2015, o motu proprio "Mitis Iudex Dominus Iesus" (em vigor a 8 de dezembro do mesmo ano, solenidade da Imaculada Conceição e cinquentenário do encerramento do Concílio Vaticano II), que reformou e agilizou o processo. A reforma introduziu a possibilidade de um "processo mais breve" diante do próprio Bispo diocesano nos casos em que a nulidade se sustenta por argumentos particularmente evidentes, tornando o procedimento mais acessível, célere e econômico. Francisco reafirmou, no entanto, que a mudança atinge apenas o processo — sua instrumentalidade — e não a doutrina da indissolubilidade do matrimônio. Um motu proprio complementar, "Mitis et misericors Iesus", estendeu reforma análoga às Igrejas orientais católicas.