Direito de Padroado

O padroado (do latim jus patronatus) era o conjunto de privilégios que a Santa Sé concedia a monarcas que fundavam ou sustentavam igrejas e missões, incluindo o direito de apresentar (indicar) pessoas idôneas para ocupar bispados e outros benefícios eclesiásticos, competindo à autoridade eclesiástica a provisão canônica final. O regime nasceu no contexto das conquistas ultramarinas ibéricas e das bulas de partilha do Novo Mundo. Em 1493, o papa Alexandre VI emitiu as bulas Inter caetera (4 de maio), que doavam aos Reis Católicos as terras a oeste de um meridiano traçado a cem léguas das ilhas dos Açores e de Cabo Verde, sob a justificativa da propagação da fé — linha depois deslocada pelo Tratado de Tordesilhas (1494).

Em Portugal, o padroado foi consolidado por uma série de bulas de Leão X. Pela Dum fidei constantiam, de 7 de junho de 1514, o papa concedeu ao rei de Portugal e do Algarve e a seus sucessores "o direito de padroado e o de apresentar pessoas idóneas para quaisquer igrejas e benefícios eclesiásticos" nos territórios conquistados ou a conquistar dos infiéis, ficando as igrejas unidas à Ordem de Cristo. Outras bulas do mesmo ano, como Cum sicut magestas e Pro excellenti praeeminentia (14 de junho, que criou a Diocese do Funchal), ampliaram esses poderes. Na prática, a Coroa portuguesa adquiriu ampla influência sobre a nomeação de bispos e a administração eclesiástica na África, na Ásia e no Brasil.

No Brasil, o Padroado Português — herdado pelo Império após a independência — combinava-se com o beneplácito régio (o "passe" imperial pelo qual documentos e normas papais só vigoravam no país após aprovação do imperador). Essa sujeição da Igreja ao Estado esteve no centro da chamada Questão Religiosa (c. 1872-1875). Em 3 de março de 1872, o bispo de Olinda, Dom Vital Maria Gonçalves de Oliveira, e o bispo do Pará, Dom Antônio de Macedo Costa, ambos ultramontanos, interditaram irmandades que abrigavam membros da maçonaria, baseando-se em diretrizes papais (como o Syllabus Errorum, de 1864, de Pio IX) não aprovadas pelo Império. Recusando-se a revogar os interditos, foram denunciados por desobediência civil. Em 21 de fevereiro de 1874, o Supremo Tribunal de Justiça condenou Dom Vital a quatro anos de prisão com trabalhos forçados, pena depois comutada em prisão simples por D. Pedro II; o bispo foi recolhido à Fortaleza de São João, no Rio de Janeiro. Dom Macedo Costa sofreu condenação semelhante. Ambos tinham grande ascendência: segundo o Censo de 1872, 99,7% dos brasileiros eram católicos.

A pressão diplomática da Santa Sé, a derrubada do gabinete do barão do Rio Branco e a exigência do duque de Caxias como condição para assumir o governo levaram D. Pedro II a ceder. Por decreto de 17 de setembro de 1875, os dois bispos foram anistiados e retornaram em triunfo às suas dioceses. Em 29 de abril de 1876, Pio IX dirigiu-lhes a encíclica Exortae in ista, advertindo que o levantamento dos interditos não significava tolerância à maçonaria. O regime de padroado no Brasil só foi extinto com a separação entre Igreja e Estado, formalizada na Constituição republicana de 1891 (art. 72). O instituto do jus patronatus, ainda regulado nos cânones 1448 e seguintes do Código de Direito Canônico de 1917, não foi mantido no Código de 1983.