Direito Canônico · Tópico 19
Vos Estis Lux Mundi (2019)
Motu proprio de Francisco que estabeleceu, para toda a Igreja, procedimentos obrigatórios de denúncia e apuração de abusos sexuais e de sua ocultação por bispos e superiores religiosos.
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Assinado pelo papa Francisco em 7 de maio de 2019 e em vigor desde 1º de junho daquele ano, "Vos Estis Lux Mundi" introduziu, pela primeira vez em toda a Igreja Católica, a obrigação de clérigos e religiosos denunciarem casos de abuso sexual de que tenham conhecimento, além de determinar que cada diocese crie um sistema de fácil acesso ao público para receber denúncias. O documento também criou um procedimento específico para investigar bispos e superiores religiosos maiores acusados de terem cometido abusos ou de terem encoberto a conduta de outros.
Quando a denúncia envolve um bispo, ela deve ser encaminhada à Santa Sé ou ao metropolita da respectiva província eclesiástica, que conduz uma investigação preliminar sob supervisão romana. O texto foi atualizado e tornado definitivo por um novo motu proprio de 25 de março de 2023, que revogou a versão de 2019 e ampliou, entre outros pontos, a obrigação de colaborar com autoridades investigativas também a leigos com cargos de liderança eclesial.
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O Levantamento do Segredo Pontifício em Casos de Abuso (2019)
Direito Canônico
Decisão do papa Francisco de retirar a classificação de "segredo pontifício" sobre denúncias e processos por abuso sexual de menores, distinta do sigilo sacramental da confissão.
Delicta Graviora
Direito Canônico
Categoria de crimes canônicos particularmente graves — como o abuso sexual de menores por clérigos — cujo julgamento é reservado ao Dicastério para a Doutrina da Fé.
Redução ao Estado Laical
Direito Canônico
A perda dos direitos e deveres próprios do clérigo, concedida por rescrito da Santa Sé ou imposta como pena, sem apagar o caráter sacramental da ordenação.
Prescrição da Ação Penal Canônica
Direito Canônico
O prazo depois do qual a ação criminal eclesiástica se extingue, mais longo para os delitos mais graves reservados ao Dicastério para a Doutrina da Fé.
