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As circunstâncias previstas em lei que tornam uma pessoa inábil para contrair validamente o matrimônio — os impedimentos dirimentes —, salvo dispensa da autoridade competente.
…do reconhecimento de títulos de estudo, do ensino religioso nas escolas públicas, do matrimônio canônico e do regime fiscal. Foi aprovado pelo Congresso Nacional mediante o Decreto Legislativo…
Compêndio Católico