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2 ocorrências em 2 categorias
1 ocorrência
Tribunal ordinário de apelação da Santa Sé, principal instância superior nos processos eclesiásticos — sobretudo de nulidade matrimonial — vindos de tribunais diocesanos do mundo inteiro.
O direito de todo fiel de recorrer contra decisões administrativas ou judiciais da autoridade eclesiástica que considere injustas, em via judicial ou administrativa.